AREsp 2923387 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial técnico, regular e imparcial (art. 473 do CPC e normas ABNT); as alegações de erro, dolo ou fundada dúvida na avaliação demandariam reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o art. 805 do CPC não se aplica para questionar a fixação do valor de avaliação; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: JOÃO CORRADINE NETO; Recorrente: LUIS HENRIQUE SESTI; Recorrente: INDÚSTRIA DE MILHO SÃO JOÃO LTDA; Recorrido: LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Avaliação De Imóveis Penhorados, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 805 CPC, Art. 873 CPC, Art. 473 CPC, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Avaliação De Imóveis Penhorados Perícia Judicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 805 CPC Art. 873 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO CORRADINE NETO

Recorrente

LUIS HENRIQUE SESTI

Recorrente

INDÚSTRIA DE MILHO SÃO JOÃO LTDA

Recorrente

LUIS FERNANDO DE CARVALHO SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da prova pericial em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 873 do CPC quanto a erro, dolo ou fundada dúvida na avaliação
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) à avaliação do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem considerou o laudo pericial técnico, regular e imparcial (art. 473 do CPC e normas ABNT); as alegações de erro, dolo ou fundada dúvida na avaliação demandariam reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o art. 805 do CPC não se aplica para questionar a fixação do valor de avaliação; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial
  • Recurso especial conhecido e negado provimento