AREsp 2577352 - DECISAO

AREsp 2577352 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ aplicou a Súmula n. 7 para afastar o reexame das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram a fixação e manutenção das astreintes pelo Tribunal de origem; entendeu-se que a manutenção de boletos com índice diverso após decisão judicial constitui descumprimento contínuo justificando multa diária, e que, diante da análise do acervo fático, o valor fixado (R$ 20.000,00 com limite de até R$ 100.000,00 e astreinte diária) não se mostrou excessivo ou desproporcional a ponto de autorizar sua redução na instância especial, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Às Astreintes
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Às Astreintes

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor da multa cominatória
  2. 2 Periodicidade da multa (diária vs por ato de descumprimento)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ aplicou a Súmula n. 7 para afastar o reexame das circunstâncias fático-probatórias que fundamentaram a fixação e manutenção das astreintes pelo Tribunal de origem; entendeu-se que a manutenção de boletos com índice diverso após decisão judicial constitui descumprimento contínuo justificando multa diária, e que, diante da análise do acervo fático, o valor fixado (R$ 20.000,00 com limite de até R$ 100.000,00 e astreinte diária) não se mostrou excessivo ou desproporcional a ponto de autorizar sua redução na instância especial, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistir prévia fixação na origem.