AREsp 2509214 - DECISAO

AREsp 2509214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque: (i) alegações constitucionais não são matéria apropriada ao STJ; (ii) vários dispositivos apontados não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal ou faltou fundamentação adequada (Súmula 284/STF); (iii) pretensa revisão de conclusão quanto a pagamento, excesso de execução e enriquecimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o depósito efetuado como garantia do juízo não torna disponível o valor aos credores, de modo que a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC permanece aplicável.

Parties
Agravante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Exequente: Alexandre Augusto de Jesus Barreto; Exequente: Magaly de Morais Barreto; Co Executado: Maurício Branco Marumo; Co Executado: Hellen Machado da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Multas E Honorários, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Preclusões E Súmulas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Multas E Honorários Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Alexandre Augusto de Jesus Barreto

Exequente

Magaly de Morais Barreto

Exequente

Maurício Branco Marumo

Co Executado

Hellen Machado da Silva

Co Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 competência do STJ para análise de questões constitucionais (art. 105, III vs art. 102, III)
  3. 3 incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC quando o depósito foi apenas garantia do juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pela inadmissibilidade do recurso especial, porque: (i) alegações constitucionais não são matéria apropriada ao STJ; (ii) vários dispositivos apontados não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal ou faltou fundamentação adequada (Súmula 284/STF); (iii) pretensa revisão de conclusão quanto a pagamento, excesso de execução e enriquecimento exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) o depósito efetuado como garantia do juízo não torna disponível o valor aos credores, de modo que a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC permanece aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial