REsp 2248157 - DECISAO

REsp 2248157 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação vinculante do STF e do STJ sobre a impossibilidade de reapreciação da matéria relativa aos índices de correção monetária após a extinção da execução pelo pagamento e com as teses de repercussão geral (Temas 810, 1.170 e 1.361). Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido para julgar extinta a execução complementar
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado ou a extinção da execução impede a execução complementar de diferenças de correção monetária
  2. 2 Aplicação dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF às execuções e títulos transitados em julgado
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da TR e aplicação de índices supervenientes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação vinculante do STF e do STJ sobre a impossibilidade de reapreciação da matéria relativa aos índices de correção monetária após a extinção da execução pelo pagamento e com as teses de repercussão geral (Temas 810, 1.170 e 1.361). Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para julgar extinta a execução complementar.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar extinta a execução complementar

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Julgar extinta a execução complementar