AREsp 3152368 - DECISAO

AREsp 3152368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, em relação ao fracionamento dos honorários, aplicou-se o entendimento constitucional e do STF de que é vedado fracionar a execução de honorários contra a Fazenda Pública, por se tratar de verba única e global, impedindo execuções fracionadas que frustrem o regime dos precatórios; determinou-se a manutenção da retificação das aposentadorias em razão de reposicionamento em referência inferior e adotou-se a aplicação da taxa SELIC para atualização de créditos contra a Fazenda Pública (EC nº 113/2021); não se conheceu da questão infraconstitucional sobre o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 por ausência de enfrentamento pela...

Parties
Agravante: Henrique Teixeira Advogados Associados e outros; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Exequente: Maria da Vitória Câmara Amaral Abreu; Exequente: Suely de Jesus Borges Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fracionamento De Execução, Precatórios, Taxa SELIC (ec Nº 113/2021), Reposicionamento Funcional/aposentadoria, Enquadramento Inicial Na Nova Classe
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fracionamento De Execução Precatórios Taxa SELIC (ec Nº 113/2021) +2 more

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Parties

Henrique Teixeira Advogados Associados e outros

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Maria da Vitória Câmara Amaral Abreu

Exequente

Suely de Jesus Borges Nunes

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 conformidade dos enquadramentos iniciais com o título executivo
  2. 2 possibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais em execuções contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência da taxa SELIC para atualização de créditos contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e, em relação ao fracionamento dos honorários, aplicou-se o entendimento constitucional e do STF de que é vedado fracionar a execução de honorários contra a Fazenda Pública, por se tratar de verba única e global, impedindo execuções fracionadas que frustrem o regime dos precatórios; determinou-se a manutenção da retificação das aposentadorias em razão de reposicionamento em referência inferior e adotou-se a aplicação da taxa SELIC para atualização de créditos contra a Fazenda Pública (EC nº 113/2021); não se conheceu da questão infraconstitucional sobre o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 por ausência de enfrentamento pela...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.