AREsp 3133528 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistência de vícios, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a impugnação não trouxe demonstrativo técnico apto a demonstrar excesso de execução.

Parties
Agravante: METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Impugnação Ao Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Inexigibilidade Do Débito
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Impugnação Ao Excesso De Execução Embargos De Declaração Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Inexigibilidade Do Débito

Case Brief

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Parties

METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 (ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC) alegada falta de fundamentação específica quanto à inexigibilidade da multa e ao excesso de execução
  2. 2 (ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC) alegada omissão dos embargos de declaração sobre pendência de agravo e sobre inexigibilidade/excesso
  3. 3 (art. 493 do CPC) se fato superveniente altera o termo inicial das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por inexistência de vícios, e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a impugnação não trouxe demonstrativo técnico apto a demonstrar excesso de execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial