AREsp 3022849 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as alegadas violações relativas à coisa julgada e à remessa à contadoria estavam insuficientemente fundamentadas (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO COMUNITÁRIO DA BARRA DA LAGOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Remessa À Contadoria, Dilação Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Coisa Julgada Remessa À Contadoria Dilação Probatória Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO COMUNITÁRIO DA BARRA DA LAGOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possível afronta aos limites objetivos da coisa julgada pela manutenção de valores no cumprimento de sentença (arts. 502, 503, 505, 507 e 508, do CPC)
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial diante de dúvida sobre os cálculos (art. 524, §§ 1º e 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional, as alegadas violações relativas à coisa julgada e à remessa à contadoria estavam insuficientemente fundamentadas (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial