REsp 2264574 - DECISAO

REsp 2264574 - DECISAO

O tribunal concluiu que a relação de servidores constante da petição inicial é meramente exemplificativa em ação coletiva proposta por sindicato, de modo que a decisão coletiva abrange todos os sindicalizados em idêntica situação jurídica; assim, não houve omissão quanto à alegada violação do art. 40 da Lei n. 5.194/1966 e a insurgência do recorrente foi rejeitada, sendo a tese impeditiva também obstada pelas Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM; Recorrido: Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Representação Sindical, Listagem Exemplificativa Na Petição Inicial
Processo Civil Direito Sindical Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Representação Sindical Listagem Exemplificativa Na Petição Inicial

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Parties

Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPM

Recorrente

Sindicato dos Engenheiros no Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a listagem de servidores constante na petição inicial tem caráter exemplificativo ou limitativo da eficácia da decisão coletiva
  2. 2 Se o Sindicato dos Engenheiros pode representar, para fins de execução, servidores arquiteto e geógrafo mesmo que categorialmente distintos
  3. 3 Se houve omissão do tribunal quanto à afronta ao art. 40 da Lei n. 5.194/1966

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a relação de servidores constante da petição inicial é meramente exemplificativa em ação coletiva proposta por sindicato, de modo que a decisão coletiva abrange todos os sindicalizados em idêntica situação jurídica; assim, não houve omissão quanto à alegada violação do art. 40 da Lei n. 5.194/1966 e a insurgência do recorrente foi rejeitada, sendo a tese impeditiva também obstada pelas Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.