REsp 2264591 - DECISAO

REsp 2264591 - DECISAO

Os honorários foram fixados com base no proveito econômico apurado pelos cálculos apresentados pela própria executada, atualizados até 31.3.2014; por isso, a correção monetária deve incidir desde essa data, não se aplicando a Súmula 14/STJ (que trata de honorários sobre o valor da causa), e adotou-se o marco objetivo da última atualização dos cálculos para refletir a realidade contábil que fundamentou a controvérsia.

Parties
Recorrente: Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Correção Monetária, Súmula 14/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Proveito Econômico Correção Monetária Súmula 14/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - APRASC

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial da atualização da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados com base no proveito econômico.
  2. 2 Compatibilidade entre a data de atualização dos cálculos e o marco temporal da obrigação.
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 14/STJ à hipótese em que os honorários não foram fixados sobre o valor da causa.

Ratio Decidendi

Os honorários foram fixados com base no proveito econômico apurado pelos cálculos apresentados pela própria executada, atualizados até 31.3.2014; por isso, a correção monetária deve incidir desde essa data, não se aplicando a Súmula 14/STJ (que trata de honorários sobre o valor da causa), e adotou-se o marco objetivo da última atualização dos cálculos para refletir a realidade contábil que fundamentou a controvérsia.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados