REsp 2258134 - DECISAO

REsp 2258134 - DECISAO

A execução complementar das diferenças de correção monetária é inadmissível quando a execução foi extinta pelo pagamento com trânsito em julgado, em razão da preclusão e da coisa julgada processual, não sendo afastada por flexibilizações da coisa julgada material constantes dos Temas do STF; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para indeferir o pedido de execução complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para indeferir o pedido de execução complementar.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada Processual, Preclusão, Prescrição
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Processual Preclusão Prescrição

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária após extinção da execução pelo pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 alegada omissão por não manifestação sobre impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF à controvérsia sobre índices de correção monetária

Ratio Decidendi

A execução complementar das diferenças de correção monetária é inadmissível quando a execução foi extinta pelo pagamento com trânsito em julgado, em razão da preclusão e da coisa julgada processual, não sendo afastada por flexibilizações da coisa julgada material constantes dos Temas do STF; assim, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido para indeferir o pedido de execução complementar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para indeferir o pedido de execução complementar.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de execução complementar