REsp 2258503 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar em razão da preclusão e da coisa julgada processual decorrentes da extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado, não sendo possível a complementação após tal extinção, mesmo diante de mutação jurisprudencial sobre índices de correção monetária.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Recurso conhecido e parcialmente provido para indeferir o pedido de execução complementar
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada Processual, Preclusão, Temas Stf/stj (810, 1.170, 905, 289)

Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Processual Preclusão Temas Stf/stj (810, 1.170, 905, 289)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado
2 Efeito da preclusão e da coisa julgada processual sobre pedido de complementação
3 Alcance do Tema 1.170/STF quanto aos índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido para indeferir o pedido de execução complementar

Orders

Indeferir o pedido de execução complementar
Sem condenação em honorários advocatícios recursais