REsp 2261361 - DECISAO

REsp 2261361 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar, por entender que a extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado impede, em razão da preclusão e da coisa julgada processual, a postulação posterior das diferenças referentes à correção monetária, mesmo diante da flexibilização dos índices prevista em precedentes do STF, fundamentando-se também na Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido para indeferir o pedido de execução complementar
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Temas De Repercussão Geral Do STF
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Temas De Repercussão Geral Do STF

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reabertura/execução complementar após trânsito em julgado de sentença extintiva pelo pagamento
  3. 3 aplicação dos Temas 810 e 1.170 do STF às execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar, por entender que a extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado impede, em razão da preclusão e da coisa julgada processual, a postulação posterior das diferenças referentes à correção monetária, mesmo diante da flexibilização dos índices prevista em precedentes do STF, fundamentando-se também na Súmula 568/STJ para julgamento monocrático.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido para indeferir o pedido de execução complementar

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para indeferir o pedido de execução complementar.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.