AREsp 3157378 - DECISAO

AREsp 3157378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial porque a apelação interposta mostrou-se manifestamente inadequada (erro grosseiro), não se aplicando a fungibilidade, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico, além de permanecer fundamento capaz de sustentar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, RPV, Recursos Extraordinários E Especiais, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Precatório RPV Recursos Extraordinários E Especiais Agravo De Instrumento Apelação +3 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
  2. 2 se decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório extingue definitivamente a execução
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e requisitos para sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial porque a apelação interposta mostrou-se manifestamente inadequada (erro grosseiro), não se aplicando a fungibilidade, e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico, além de permanecer fundamento capaz de sustentar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.