AREsp 3177307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA ALVES FEITOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Multa, Pagamento Parcial, Impugnação, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Multa Pagamento Parcial Impugnação Depósito Judicial +2 more

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Parties

FRANCISCA ALVES FEITOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários sobre o total do débito ou apenas sobre o saldo remanescente quando há pagamento parcial e depósito do valor incontroverso
  2. 2 Natureza jurídica do depósito judicial (pagamento voluntário parcial versus garantia do juízo)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao Recurso Especial que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.