REsp 2053015 - DECISAO

REsp 2053015 - DECISAO

Havendo sentença genérica prolatada em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários, é necessária prévia liquidação da sentença por procedimento comum para apurar titularidade e valor do crédito, sendo inaplicável, antes dessa liquidação, a sanção prevista no art. 523, § 1º do CPC; mantêm-se entendimentos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros De Mora, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 523, §1º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros De Mora Liquidação De Sentença +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação civil pública fundada em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Havendo sentença genérica prolatada em ação civil pública relativa a expurgos inflacionários, é necessária prévia liquidação da sentença por procedimento comum para apurar titularidade e valor do crédito, sendo inaplicável, antes dessa liquidação, a sanção prevista no art. 523, § 1º do CPC; mantêm-se entendimentos sobre termo inicial dos juros (citação na ação de conhecimento) e sobre o índice de correção monetária (Lei n. 6.899/81).

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a realização de prévia liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum
  • Afastar as penas previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa)