REsp 2242748 - DECISAO

REsp 2242748 - DECISAO

A extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação, com trânsito em julgado, forma coisa julgada processual que impede a reabertura da execução ou o pedido de execução complementar fundado em alteração jurisprudencial superveniente; exceções admitem complementação quando o processo ainda estiver em curso ou houver diferimento expresso da discussão sobre os consectários legais, e desde que o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material E Processual, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Preclusão, Precatórios Complementares, Temas STF 810, 1.170, 1.360, 1.361
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material E Processual Correção Monetária Prescrição Quinquenal Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar baseada em alteração jurisprudencial (Temas STF) após extinção do feito executivo com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810, 1.170, 1.360 e 1.361 em processos contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

A extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação, com trânsito em julgado, forma coisa julgada processual que impede a reabertura da execução ou o pedido de execução complementar fundado em alteração jurisprudencial superveniente; exceções admitem complementação quando o processo ainda estiver em curso ou houver diferimento expresso da discussão sobre os consectários legais, e desde que o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 150/STF.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos
  • Publique-se