REsp 2234043 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de execução complementar foi formulado após a extinção do feito executivo pelo pagamento, com intimação ao exequente que não se manifestou, produzindo preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução, sendo tal solução compatível com os Temas do STF/STJ quando considerados à luz da distinção entre coisa julgada material e processual e do prazo prescricional quinquenal.

Parties
Recorrente: SELSO CARDOSO PRUSCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada Material E Processual, Preclusão, Índices De Atualização (tr, INPC, IPCA E), Precatórios
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Execução Complementar Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Material E Processual +3 more

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Parties

SELSO CARDOSO PRUSCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção do feito executivo pelo pagamento e trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF e Tema 905 do STJ
  3. 3 contagem do prazo prescricional quinquenal para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de execução complementar foi formulado após a extinção do feito executivo pelo pagamento, com intimação ao exequente que não se manifestou, produzindo preclusão e coisa julgada processual que impedem a reabertura da execução, sendo tal solução compatível com os Temas do STF/STJ quando considerados à luz da distinção entre coisa julgada material e processual e do prazo prescricional quinquenal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais