REsp 2248374 - DECISAO

REsp 2248374 - DECISAO

O Relator determinou provimento ao Recurso Especial com fundamento em conflito entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, quando a execução foi extinta pelo pagamento, é inviável a reapreciação da matéria relativa à observância de índice superveniente de correção monetária em razão da coisa julgada material e da preclusão; assim, nos termos do art. 932, V, CPC/2015 e dispositivos regimentais, julgou extinta a execução complementar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido; execução complementar julgada extinta.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 1.170/stf, Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Juros Moratórios +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) quanto à impossibilidade de execução complementar e inaplicabilidade do Tema 1.170/STF
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 502, 503, 505 e 927, III do CPC/2015 quanto à impossibilidade de execução complementar do saldo remanescente de correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF e do Tema 810/STF às execuções e ao cumprimento de sentença extinto pelo pagamento

Ratio Decidendi

O Relator determinou provimento ao Recurso Especial com fundamento em conflito entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, quando a execução foi extinta pelo pagamento, é inviável a reapreciação da matéria relativa à observância de índice superveniente de correção monetária em razão da coisa julgada material e da preclusão; assim, nos termos do art. 932, V, CPC/2015 e dispositivos regimentais, julgou extinta a execução complementar.

Court Disposition

Recurso Especial provido; execução complementar julgada extinta.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Julgar extinta a execução complementar nos termos da fundamentação