REsp 2236884 - DECISAO

REsp 2236884 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS porque, no caso concreto, a execução havia sido extinta pelo adimplemento com trânsito em julgado e arquivada sem manifestação oportuna do credor, de modo que a reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária estaria vedada pela preclusão e pela coisa julgada processual; distinguiram‑se, assim, situações em que a execução complementar é possível (processos em curso ou com diferimento expresso) das que são vedadas (processos extintos pelo adimplemento), aplicando-se os precedentes e normas citados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Índices De Atualização, Preclusão, Coisa Julgada Processual, Prescrição Quinquenal, Precatório Complementar
Processual Civil Direito Constitucional Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Índices De Atualização Preclusão +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução complementar após extinção por adimplemento com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF
  3. 3 contagem do prazo prescricional de cinco anos para execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS porque, no caso concreto, a execução havia sido extinta pelo adimplemento com trânsito em julgado e arquivada sem manifestação oportuna do credor, de modo que a reabertura da execução para cobrança de diferenças de correção monetária estaria vedada pela preclusão e pela coisa julgada processual; distinguiram‑se, assim, situações em que a execução complementar é possível (processos em curso ou com diferimento expresso) das que são vedadas (processos extintos pelo adimplemento), aplicando-se os precedentes e normas citados.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da autarquia para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve o arquivamento dos autos.