REsp 2209632 - DECISAO

REsp 2209632 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da proporcionalidade da aposentadoria no cálculo da GDASST, restabelecendo a sentença de primeiro grau, entendendo que as leis instituidoras da gratificação não preveem distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais e, portanto, não cabe à execução impor proporcionalidade; ademais, o termo final dos cálculos deve observar as fichas financeiras do órgão pagador quando nelas constarem alterações de vantagens em datas distintas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Proporcionalidade De Proventos, Gratificação GDASST, Fichas Financeiras Como Prova Do Termo Final
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Do Trabalho Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Coisa Julgada Proporcionalidade De Proventos +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade de proventos no cálculo da GDASST em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Determinação do termo final dos cálculos a partir de fichas financeiras do órgão pagador
  3. 3 Necessidade de comprovação para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da proporcionalidade da aposentadoria no cálculo da GDASST, restabelecendo a sentença de primeiro grau, entendendo que as leis instituidoras da gratificação não preveem distinção entre aposentadorias integrais e proporcionais e, portanto, não cabe à execução impor proporcionalidade; ademais, o termo final dos cálculos deve observar as fichas financeiras do órgão pagador quando nelas constarem alterações de vantagens em datas distintas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afasta a incidência da proporcionalidade da aposentadoria sobre o cálculo da GDASST
  • Restabelece a sentença de primeiro grau quanto à não aplicação da proporcionalidade