REsp 2204616 - DECISAO

REsp 2204616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (aplicação do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da TR e substituição pelo IPCA-E) que não foi impugnado por recurso extraordinário, implicando preclusão da matéria constitucional (Súmula 126), e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; subsidiariamente, o tribunal de origem procedeu corretamente ao limitar as parcelas ao período anterior à impetração do MS 7.253/97 e a aplicar o IPCA-E em substituição à TR em face do RE 870.947/STF.

Parties
Recorrente: JOÃO BRASILIANO DE ABREU SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, TR Vs IPCA E, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula 7), Preclusão Por Omissão De Recurso Extraordinário (súmula 126)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária TR Vs IPCA E Coisa Julgada Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

JOÃO BRASILIANO DE ABREU SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à extensão temporal do benefício (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação de coisa julgada
  3. 3 aplicação da TR como fator de correção monetária e sua inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (aplicação do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da TR e substituição pelo IPCA-E) que não foi impugnado por recurso extraordinário, implicando preclusão da matéria constitucional (Súmula 126), e porque admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; subsidiariamente, o tribunal de origem procedeu corretamente ao limitar as parcelas ao período anterior à impetração do MS 7.253/97 e a aplicar o IPCA-E em substituição à TR em face do RE 870.947/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...