REsp 2256717 - DECISAO

REsp 2256717 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a redução das astreintes já vencidas, restabelecendo sua incidência nos termos originariamente fixados, porque o art. 537, §1º do CPC/2015 disciplina que a modificação das astreintes somente é possível quanto à multa vincenda, não alcançando as parcelas já vencidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Ofício, Preclusão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Multa Cominatória Redução De Ofício Preclusão Fundamentação Judicial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução, inclusive de ofício, de astreintes já vencidas na vigência do CPC/2015
  2. 2 correção do período de descumprimento considerado para a multa
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à suposta omissão ou falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para afastar a redução das astreintes já vencidas, restabelecendo sua incidência nos termos originariamente fixados, porque o art. 537, §1º do CPC/2015 disciplina que a modificação das astreintes somente é possível quanto à multa vincenda, não alcançando as parcelas já vencidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a redução das astreintes já vencidas e restabelecer sua incidência nos termos originariamente fixados
  • Publique-se. Intimem-se.