REsp 2268076 - DECISAO

REsp 2268076 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a implementação da obrigação de fazer se efetivou em desconformidade com o título judicial — e apresentou alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação, cumulativa, das Súmulas 283/STF (analogia), 284/STF (analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão foi proferida na vigência do CPC/2015 e obedecidos os requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: União; Recorridos: servidores aposentados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho, Obrigação De Fazer, Implementação De Rubrica, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho Obrigação De Fazer Implementação De Rubrica Preclusão Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

União

Recorrente

servidores aposentados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de implementação de vantagem remuneratória por rubrica diversa em cumprimento de sentença
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — de que a implementação da obrigação de fazer se efetivou em desconformidade com o título judicial — e apresentou alegações genéricas, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação, cumulativa, das Súmulas 283/STF (analogia), 284/STF (analogia) e da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão foi proferida na vigência do CPC/2015 e obedecidos os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Publique-se