AREsp 3197195 - DECISAO

AREsp 3197195 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo que o título judicial formado no RMS 25.841/DF alcançava a pensionista e que o sindicato possuía legitimidade extraordinária para representá-la, de modo que mudar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e haveria ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações processuais.

Parties
Autora: Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA; Exequente: pensionista; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
conheço do agravo no STJ relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Substituição Processual, Legitimação Extraordinária De Sindicato, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Processo Civil Direito Coletivo Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Substituição Processual Legitimação Extraordinária De Sindicato Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas - ANAJUCLA

Autora

pensionista

Exequente

União Federal

Ré

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para representar o pensionista
  2. 2 alcance do título judicial do RMS 25.841/DF quanto à PAE
  3. 3 possibilidade de execução individual por pensionista quando o servidor faleceu antes do ajuizamento da ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, reconhecendo que o título judicial formado no RMS 25.841/DF alcançava a pensionista e que o sindicato possuía legitimidade extraordinária para representá-la, de modo que mudar o entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e haveria ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações processuais.

Court Disposition

conheço do agravo no STJ relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015