REsp 2254670 - DECISAO

REsp 2254670 - DECISAO

Inviável a execução complementar de diferenças de correção monetária após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução por pagamento, em razão da preclusão e da coisa julgada processual; por isso, parcial provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de execução complementar relativo às...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Temas 810 E 1.170 STF, Tema 289 STJ
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Temas 810 E 1.170 STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução complementar de diferenças de correção monetária é obstada pelo trânsito em julgado de decisão que extinguiu o cumprimento de sentença por pagamento
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 e 1.170 do STF ao caso concreto
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Inviável a execução complementar de diferenças de correção monetária após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução por pagamento, em razão da preclusão e da coisa julgada processual; por isso, parcial provimento do recurso para julgar improcedente o pedido de execução complementar relativo às diferenças de correção monetária.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • julgar improcedente o pedido de execução complementar relativa às diferenças de correção monetária
  • Publique-se