REsp 2266666 - DECISAO

REsp 2266666 - DECISAO

Por ser a recorrente vinculada a sindicato específico (SINPROESEMMA), não lhe assiste legitimidade para beneficiar-se de sentença coletiva ajuizada por sindicato de abrangência mais ampla (SINTSEP), em respeito ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); a ilegitimidade ativa, sendo matéria de ordem pública e suscitada em tempo hábil, justifica a extinção do cumprimento individual de sentença sem resolução do mérito; as supostas omissões apontadas não existem porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a decisão; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente / Exequente No Cumprimento Individual: TERESA VIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA; Autor Da Ação Coletiva Originária: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP); Sindicato Específico Representativo Da Categoria: Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA); Parte Que Suscitou Ilegitimidade Ativa (impugnação): ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sindical Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Unicidade Sindical Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERESA VIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Recorrente / Exequente No Cumprimento Individual

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP)

Autor Da Ação Coletiva Originária

Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)

Sindicato Específico Representativo Da Categoria

ente estadual

Parte Que Suscitou Ilegitimidade Ativa (impugnação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente em cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  3. 3 Alegada omissão/violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ser a recorrente vinculada a sindicato específico (SINPROESEMMA), não lhe assiste legitimidade para beneficiar-se de sentença coletiva ajuizada por sindicato de abrangência mais ampla (SINTSEP), em respeito ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF); a ilegitimidade ativa, sendo matéria de ordem pública e suscitada em tempo hábil, justifica a extinção do cumprimento individual de sentença sem resolução do mérito; as supostas omissões apontadas não existem porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a decisão; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.