AREsp 3175723 - DECISAO

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Havendo julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou a incompatibilidade constitucional da interpretação normativa aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda (ADI 5.492 e 5.737), aplica-se o regime excepcional do art. 535, §5º, do CPC, autorizando o reconhecimento da inexigibilidade do título em sede de impugnação ao cumprimento de sentença; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Parties
Exequente: particular; Executado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexequibilidade Do Título, Incompetência Absoluta, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Art. 535, §5º Do CPC, Precatório
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Inexequibilidade Do Título Incompetência Absoluta Coisa Julgada Ação Rescisória Art. 535, §5º Do CPC +1 more

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Parties

particular

Exequente

ESTADO DE GOIÁS

Executado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração superveniente de incompetência absoluta do juízo que proferiu a sentença transitada em julgado implica a inexigibilidade do título executivo judicial
  2. 2 Se a inexigibilidade do título pode ser reconhecida em impugnação ao cumprimento de sentença quando o STF proferiu decisão sobre a norma antes do trânsito em julgado da sentença exequenda
  3. 3 Interpretação e harmonia entre art. 64, §4º, do CPC e art. 535, III e §§ do CPC

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do Supremo Tribunal Federal que declarou a incompatibilidade constitucional da interpretação normativa aplicada antes do trânsito em julgado da sentença exequenda (ADI 5.492 e 5.737), aplica-se o regime excepcional do art. 535, §5º, do CPC, autorizando o reconhecimento da inexigibilidade do título em sede de impugnação ao cumprimento de sentença; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.