AREsp 3177819 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente se baseiam em violação de princípios (não equiparadas a lei federal para fins de admissão do recurso) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (não aprovação dentro do número de vagas) não atacado pela parte, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante/recorrente: LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO; Apelado/recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Mandado De Segurança, Matrícula Em Curso De Habilitação, Efeitos Ex Tunc, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Mandado De Segurança Matrícula Em Curso De Habilitação Efeitos Ex Tunc +1 more

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Parties

LEONARDO EMANUEL SOUZA COELHO

Apelante/recorrente

Distrito Federal

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto à alegação de violação de princípios
  2. 2 natureza da obrigação imposta (matrícula imediata nas etapas subsequentes vs inscrição em novo certame)
  3. 3 efeitos retroativos (ex tunc) da decisão de reintegração quanto às promoções

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente se baseiam em violação de princípios (não equiparadas a lei federal para fins de admissão do recurso) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (não aprovação dentro do número de vagas) não atacado pela parte, aplicando-se analogicamente a Súmula 283 do STF; além disso, a pretensão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.