REsp 2269053 - DECISAO

REsp 2269053 - DECISAO

Descaracterizada omissão apontada; aplicando o entendimento do STF (ARE 904542 AgR), o título coletivo somente é executável individualmente por quem integra o grupo substituído pela parte coletiva. No caso concreto o título originário limitou-se aos substituídos pelo SINTSEP/MA e a recorrente, vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA), não integra tal grupo, faltando-lhe legitimidade para executar o título, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; ademais foi majorado em 1% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Ferreira Luz Barbosa; Parte Autora Na Ação Coletiva Na Origem: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA); Sindicato Citado Como De Representação Diversa Do Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Improvimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução, Prescrição, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Ferreira Luz Barbosa

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA)

Parte Autora Na Ação Coletiva Na Origem

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)

Sindicato Citado Como De Representação Diversa Do Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução individual de sentença coletiva por pessoa vinculada a sindicato diverso
  2. 2 ilegitimidade ativa para executar título coletivo quando o título limita a categoria representada
  3. 3 alegação de omissão por ausência de manifestação sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Descaracterizada omissão apontada; aplicando o entendimento do STF (ARE 904542 AgR), o título coletivo somente é executável individualmente por quem integra o grupo substituído pela parte coletiva. No caso concreto o título originário limitou-se aos substituídos pelo SINTSEP/MA e a recorrente, vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA), não integra tal grupo, faltando-lhe legitimidade para executar o título, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento; ademais foi majorado em 1% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.
  • Publique-se.