REsp 2265195 - DECISAO

REsp 2265195 - DECISAO

A decisão recorrido, ao rejeitar a impugnação, homologar cálculos e determinar a expedição de precatório, encerra a fase executiva e tem natureza de sentença nos termos do art. 487 do CPC/2015; por isso, o recurso cabível é a apelação. Como a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final
Outcome
Recurso não conhecido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatório Recurso Cabível Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeita impugnação, homologa cálculos e determina expedição de precatório
  2. 2 Natureza da decisão (sentença ou interlocutória) nos termos do art. 487 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal e sua inaplicabilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A decisão recorrido, ao rejeitar a impugnação, homologar cálculos e determinar a expedição de precatório, encerra a fase executiva e tem natureza de sentença nos termos do art. 487 do CPC/2015; por isso, o recurso cabível é a apelação. Como a interposição de agravo de instrumento configurou erro grosseiro, afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido/foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios majorados em 1 (um) ponto percentual.