AREsp 3154949 - DECISAO

AREsp 3154949 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, e porque a decisão recorrida encontra-se em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e envolve matéria que demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7).

Parties
Agravante: HACHID TARGINO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Fidelidade Ao Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio Coisa Julgada Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

HACHID TARGINO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de obrigação de trato continuado após reestruturação de carreira e implementação de regime por subsídio
  2. 2 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, e porque a decisão recorrida encontra-se em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83) e envolve matéria que demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.