AREsp 3204170 - DECISAO

AREsp 3204170 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Tema 677/stj, Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 se depósito judicial a título de garantia afasta a mora e a incidência de juros e correção monetária
  3. 3 incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC sobre quantia depositada ou apenas sobre saldo remanescente