AREsp 3174403 - DECISAO

AREsp 3174403 - DECISAO

Verificado error in procedendo na decisão que inadmitiu de pronto o recurso especial sem que fosse observado o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, do CPC (juízo de conformidade quanto a precedentes repetitivos), a decisão de fls. 327/330 foi cassada e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando-se a sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - Anajustra Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Decisão de fls. 327/330 cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Honorários Advocatícios, Recurso Especial Repetitivo, Tema 1.142 Do STF, Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc), Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Honorários Advocatícios Recurso Especial Repetitivo Tema 1.142 Do STF Juízo De Conformidade (art. 1.030 Do Cpc) +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Servidores do Judiciário Federal - Anajustra Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Tema 1.142 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios na execução

Ratio Decidendi

Verificado error in procedendo na decisão que inadmitiu de pronto o recurso especial sem que fosse observado o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, do CPC (juízo de conformidade quanto a precedentes repetitivos), a decisão de fls. 327/330 foi cassada e os autos retornam ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando-se a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Decisão de fls. 327/330 cassada por error in procedendo; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.

Orders

  • Cassada a decisão de fls. 327/330; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de prelibação observando o art. 1.030, I, b, do CPC.