AREsp 3088072 - DECISAO

AREsp 3088072 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegações constitucionais não são matéria apta à análise pelo STJ (art.102, III, a, CF), as invocações genéricas de dispositivos legais atraem a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio (Lei nº 14.875/2024) tornam impossível a continuidade do pagamento administrativo da 25ª hora a partir de 01/08/2024.

Parties
Agravante: ADEVILSON FERNANDES DE SAO JOSE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, 25ª Hora (hora Ficta), Coisa Julgada, Incidências De Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio 25ª Hora (hora Ficta) Coisa Julgada Incidências De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEVILSON FERNANDES DE SAO JOSE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução de obrigação de trato continuado (pagamento da 25ª hora) após reestruturação de carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada (art. 502 do CPC) e se inovação legislativa alterou fundamentos do título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica das alegações

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as alegações constitucionais não são matéria apta à análise pelo STJ (art.102, III, a, CF), as invocações genéricas de dispositivos legais atraem a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a reestruturação da carreira e a instituição do regime remuneratório por subsídio (Lei nº 14.875/2024) tornam impossível a continuidade do pagamento administrativo da 25ª hora a partir de 01/08/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial