AREsp 3143012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 884 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; não se examinou o mérito e determinou-se, caso houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 884 Do Cc/2002
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Pensão Por Morte Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de contrariedade ao art. 884 do CC/2002
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a questão federal
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação do art. 884 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sendo aplicadas, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; não se examinou o mérito e determinou-se, caso houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.