AREsp 3132289 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente fundamentos autônomos e suficientes; argumentos que versam sobre o mérito encontram-se barrados pela coisa julgada; e a ausência de demonstrativo de cálculo inviabiliza a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC, o que justifica o desprovimento do recurso e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA - UNIJIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Intempestividade, Competência, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF Aplicadas Por Analogia, Súmula 568 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução Intempestividade Competência +5 more

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Parties

UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA - UNIJIPA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da apelação
  2. 2 incompetência absoluta da Justiça Estadual diante do envolvimento do FIES
  3. 3 alegação de excesso de execução sem demonstrativo de cálculo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnando especificamente fundamentos autônomos e suficientes; argumentos que versam sobre o mérito encontram-se barrados pela coisa julgada; e a ausência de demonstrativo de cálculo inviabiliza a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 525, §§4º e 5º, do CPC, o que justifica o desprovimento do recurso e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.