AREsp 3046470 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a reestruturação da carreira de Agente Penitenciário Federal e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei n. 14.875/2024 tornam inviável a execução, a partir de 1º/08/2024, de obrigações de trato continuado (como a denominada 25ª hora) incompatíveis com o novo regime, e que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Marcelo Isoni dos Santos Paiva; Agravante/recorrente: Eduardo Tomio Takata; Agravante/recorrente: Victor Hugo Pinheiro; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Trato Continuado, Reestruturação De Carreira, Regime Remuneratório Por Subsídio, Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Trato Continuado Reestruturação De Carreira Regime Remuneratório Por Subsídio Coisa Julgada Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Isoni dos Santos Paiva

Agravante/recorrente

Eduardo Tomio Takata

Agravante/recorrente

Victor Hugo Pinheiro

Agravante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de obrigação de trato continuado diante de reestruturação da carreira e instituição de regime remuneratório por subsídio
  2. 2 compatibilidade da denominada "25ª hora" com o regime de subsídio instituído pela Lei n. 14.875/2024
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto à jurisprudência da Suprema Corte (ADI n. 5.404/DF)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a reestruturação da carreira de Agente Penitenciário Federal e a instituição do regime remuneratório por subsídio pela Lei n. 14.875/2024 tornam inviável a execução, a partir de 1º/08/2024, de obrigações de trato continuado (como a denominada 25ª hora) incompatíveis com o novo regime, e que o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, sendo vedado ao STJ reexaminar questões fático-probatórias, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo de instrumento desprovido.
  • Embargos de declaração desprovidos.