REsp 2258743 - DECISAO

REsp 2258743 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório; quanto à alegação de violação do art. 509 do CPC/15, manteve-se o acórdão recorrido na parte que considerou dispensável a liquidação por arbitramento, por serem suficientes cálculos aritméticos para apurar o débito, e sendo a revisão dessa matéria dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e obstado pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento: recurso especial provido apenas para afastar a multa aplicada; no mais, conhecido e desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º), Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Liquidação Por Arbitramento Perícia Contábil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º) Súmula 98/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação por arbitramento nos termos do art. 509 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e imposição de multa por embargos de declaração
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao reexame

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender-se que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório; quanto à alegação de violação do art. 509 do CPC/15, manteve-se o acórdão recorrido na parte que considerou dispensável a liquidação por arbitramento, por serem suficientes cálculos aritméticos para apurar o débito, e sendo a revisão dessa matéria dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 e obstado pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento: recurso especial provido apenas para afastar a multa aplicada; no mais, conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da liquidação por arbitramento, por entender que a apuração do débito dependia apenas de cálculos aritméticos.