AREsp 3185299 - DECISAO

AREsp 3185299 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão debatida (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Trânsito Em Julgado Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de alegação baseada no art. 520 do CPC
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial (requisito do cotejo analítico, similitude fática e identidade jurídica)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da questão debatida (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.