AREsp 2827107 - DECISAO

AREsp 2827107 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o início do cumprimento de sentença e a aplicação da multa do art. 523, §1º, dependem de requerimento do credor, concluiu que a decisão de primeiro grau que afastou as penalidades apenas adequou-se ao sistema processual vigente; assim, não houve violação do art. 494 do CPC e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Art. 494 CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Multa E Honorários (art. 523, §1º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Art. 494 CPC Súmula 83/stj

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado pode, de ofício, afastar penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC sem prévio requerimento do credor
  2. 2 Se a alteração de decisão judicial pelo juiz viola o art. 494 do CPC quando se trata de adequação à jurisprudência consolidada
  3. 3 Se houve falta de fundamentação ou omissão (art. 1.022 do CPC) por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que o início do cumprimento de sentença e a aplicação da multa do art. 523, §1º, dependem de requerimento do credor, concluiu que a decisão de primeiro grau que afastou as penalidades apenas adequou-se ao sistema processual vigente; assim, não houve violação do art. 494 do CPC e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.