REsp 2263246 - DECISAO

REsp 2263246 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do juízo de origem estava fundamentada e em consonância com o acórdão precedente, tendo adotado o divisor mensal de 144 horas para a jornada de 24 horas e considerado como base de cálculo apenas o vencimento, excluindo verbas indenizatórias; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo decisão teratológica que justificasse reforma.

Parties
Recorrente: Ronaldo Janvrot Vivone; Recorrida: CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo De Horas Extras, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Divisor De Jornada (fator 120 Vs Divisor 144)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Cálculo De Horas Extras Coisa Julgada Honorários Advocatícios Divisor De Jornada (fator 120 Vs Divisor 144)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Janvrot Vivone

Recorrente

CNEN - COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 respeito ao título executivo e alcance da coisa julgada
  2. 2 base de cálculo das horas extras (vencimento excluindo verbas indenizatórias)
  3. 3 limite de 2 horas diárias para horas extras (art. 74 Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a decisão do juízo de origem estava fundamentada e em consonância com o acórdão precedente, tendo adotado o divisor mensal de 144 horas para a jornada de 24 horas e considerado como base de cálculo apenas o vencimento, excluindo verbas indenizatórias; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo decisão teratológica que justificasse reforma.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.