AREsp 3136014 - DECISAO

AREsp 3136014 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, afastando a violação do art. 489 do CPC; a tese invocada quanto ao art. 59 da Lei 11.101/2005 não se mostrou apta a amparar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); e existia fundamento não impugnado no acórdão (reconhecimento da novação e da autonomia privada quanto ao deságio e rateio) que impede o provimento do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante / Exequente / Autor: FELIX DANIEL TORRALVO; Recuperanda / Agravada / Executada: O. M. GARCIA FILHO & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Novação Decorrente De Plano De Recuperação Judicial, Quitação De Crédito, Intervenção Judicial Em Critérios Econômico Financeiros, Aplicação Das Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Novação Decorrente De Plano De Recuperação Judicial Quitação De Crédito Intervenção Judicial Em Critérios Econômico Financeiros Aplicação Das Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

FELIX DANIEL TORRALVO

Agravante / Exequente / Autor

O. M. GARCIA FILHO & CIA LTDA

Recuperanda / Agravada / Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 se a novação decorrente da homologação do plano autoriza redução unilateral de 90% da obrigação sem concordância do credor

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, afastando a violação do art. 489 do CPC; a tese invocada quanto ao art. 59 da Lei 11.101/2005 não se mostrou apta a amparar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF); e existia fundamento não impugnado no acórdão (reconhecimento da novação e da autonomia privada quanto ao deságio e rateio) que impede o provimento do recurso especial (aplicação da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento