REsp 2252688 - DECISAO

REsp 2252688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Superior não pode conhecer de matéria constitucional apontada pelo recorrente; o acórdão recorrido assentou fundamento processual autônomo e suficiente (insurgência deveria ter sido por apelação) que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (pagamento integral), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maria dos Anjos Americano Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Saldo Complementar, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Temas 810 E 1170 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Saldo Complementar Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Reexame De Provas +3 more

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Parties

Maria dos Anjos Americano Cardoso

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de saldo complementar após sentença de extinção da execução
  2. 2 preclusão da matéria diante de sentença extintiva definitiva
  3. 3 inadequação da via recursal (insurgência deveria ter sido por apelação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte Superior não pode conhecer de matéria constitucional apontada pelo recorrente; o acórdão recorrido assentou fundamento processual autônomo e suficiente (insurgência deveria ter sido por apelação) que não foi impugnado nas razões do recurso, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; e o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (pagamento integral), vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).