REsp 2266406 - DECISAO

REsp 2266406 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões de legitimidade e prescrição, concluiu que o RMS 25.841/DF beneficiou especificamente associados aposentados ou que haviam implementado condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981, e a pretensão dos associados em atividade constituiu novo pedido fulminado pela prescrição quinquenal; a reforma demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a infirmar o acórdão.

Parties
Recorrente: CARLOS ALVES DE BASTOS; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA; Parte Demandada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

CARLOS ALVES DE BASTOS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Associação Autora

UNIÃO FEDERAL

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada do RMS 25.841/DF
  2. 2 legitimidade de associados para executar título coletivo
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões de legitimidade e prescrição, concluiu que o RMS 25.841/DF beneficiou especificamente associados aposentados ou que haviam implementado condições de aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/1981, e a pretensão dos associados em atividade constituiu novo pedido fulminado pela prescrição quinquenal; a reforma demandaria reexame de fato vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão apta a infirmar o acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios para 12% sobre a base de cálculo adotada pela origem