REsp 2262610 - ACORDAO

REsp 2262610 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não apresentaram causa de pedir específica e suficiente para demonstrar a violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem impugnaram de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inaplicabilidade da Lei 9.430/1996 e ausência de prova de compensações não homologadas), hipótese em que as Súmulas 283 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI-RJ); Exequente: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Restituição De Indébito Compensação Tributária Compensação De Contribuições Previdenciárias Precatório +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI-RJ)

Exequente

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/RJ

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de homologação de compensações para repetição do indébito via precatório
  2. 2 admissibilidade da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e do art. 89, §10, da Lei n. 8.212/1991 à hipótese das exequentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não apresentaram causa de pedir específica e suficiente para demonstrar a violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nem impugnaram de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (inaplicabilidade da Lei 9.430/1996 e ausência de prova de compensações não homologadas), hipótese em que as Súmulas 283 e 284 do STF impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região