AREsp 3153752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais, houve falta de prequestionamento para alguns dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e a redistribuição dos ônus sucumbenciais assentou-se em premissas fáticas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento.

Parties
Agravante: Nilo Brandão Meireles Júnior e Outros; Parte Recorrente: Estado de Alagoas; Parte Recorrida: Klistenes Silva Lessa Santos; Parte Recorrida: Jaime Buarque dos Santos Filho; Parte Recorrida: Leônia Maria Silva; Parte Recorrida: Luciano Feitosa D"almeida; Parte Recorrida: Ednilda Lessa dos Santos Praxedes; Parte Recorrida: Rafael Feitosa D"almeida; Parte Recorrida: Nilo Brandão Meireles Júnior; Parte Recorrida: Zilckson Márcio Gomes da Costa Júnior; Parte Recorrida: Ana Maria Beltrão Tenório Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Sucumbência Mínima, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Honorários De Sucumbência Sucumbência Recíproca Sucumbência Mínima +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Nilo Brandão Meireles Júnior e Outros

Agravante

Estado de Alagoas

Parte Recorrente

Klistenes Silva Lessa Santos

Parte Recorrida

Jaime Buarque dos Santos Filho

Parte Recorrida

Leônia Maria Silva

Parte Recorrida

Luciano Feitosa D"almeida

Parte Recorrida

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes

Parte Recorrida

Rafael Feitosa D"almeida

Parte Recorrida

Nilo Brandão Meireles Júnior

Parte Recorrida

Zilckson Márcio Gomes da Costa Júnior

Parte Recorrida

Ana Maria Beltrão Tenório Cavalcanti

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal de origem questionada por embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 8, 322 §2º, 491 §1º)
  3. 3 Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à sucumbência mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões essenciais, houve falta de prequestionamento para alguns dispositivos apontados (incidindo Súmula 211/STJ) e a redistribuição dos ônus sucumbenciais assentou-se em premissas fáticas cuja reanálise é vedada pela Súmula 7/STJ; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial