AREsp 3173756 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o ajuizamento da ação rescisória não suspende o cumprimento da sentença na ausência de tutela provisória (art. 969 CPC); a Lei Distrital nº 5.184/2013 foi considerada constitucional em controle concentrado (ADI 7.391/DF) e dispunha de estimativa de impacto e dotação para os exercícios indicados; a aplicação da Taxa SELIC foi correta e prospectiva conforme EC 113/2021, não havendo anatocismo nem excesso de execução; a alegada inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 303/2019 não se mostrou demonstrada nesta fase; e partes das alegações não foram conhecidas por inovação recursal ou ausência de prequestionamento, incidindo súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Exequente: SINDSASC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão (recurso Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Anatocismo, Precatórios E Rpvs, Prequestionamento, Resolução CNJ Nº 303/2019, Lei Distrital Nº 5.184/2013, Tema 864/stf, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Coisa Julgada Taxa SELIC +7 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

SINDSASC/DF

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão (recurso Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa pela pendência de ação rescisória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão de alegada incompatibilidade com o Tema 864/STF
  3. 3 eventual anatocismo pela aplicação da Taxa SELIC sobre montante consolidado e juros anteriores à EC 113/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o ajuizamento da ação rescisória não suspende o cumprimento da sentença na ausência de tutela provisória (art. 969 CPC); a Lei Distrital nº 5.184/2013 foi considerada constitucional em controle concentrado (ADI 7.391/DF) e dispunha de estimativa de impacto e dotação para os exercícios indicados; a aplicação da Taxa SELIC foi correta e prospectiva conforme EC 113/2021, não havendo anatocismo nem excesso de execução; a alegada inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 303/2019 não se mostrou demonstrada nesta fase; e partes das alegações não foram conhecidas por inovação recursal ou ausência de prequestionamento, incidindo súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Recurso conhecido e desprovido
  • Embargos de declaração rejeitados