AREsp 3153407 - DECISAO

AREsp 3153407 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ segundo a qual não é possível incluir, na fase de cumprimento de sentença, parte que não participou da ação de conhecimento, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada; assim, o pedido de inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença foi indeferido.

Parties
Agravante/recorrente: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.; Parte Incluída No Polo Passivo Pelo Tribunal De Origem: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Revista)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 464-465; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial para indeferir a inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL

Parte Incluída No Polo Passivo Pelo Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Revista)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, de parte que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica pelo redirecionamento da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 568/STJ para julgamento monocrático quando houver entendimento dominante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ segundo a qual não é possível incluir, na fase de cumprimento de sentença, parte que não participou da ação de conhecimento, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada; assim, o pedido de inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença foi indeferido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 464-465; conhecido o agravo interno e provido o recurso especial para indeferir a inclusão da recorrente no polo passivo do cumprimento de sentença; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 464-465
  • Conhecer do agravo interno