AREsp 3176202 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, nem trouxe precedentes atuais que demonstrassem a incompatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CIDERLI DO NASCIMENTO DAMACENO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Averbação De Tempo De Contribuição, Desaposentação Indireta, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Averbação De Tempo De Contribuição Desaposentação Indireta Admissibilidade Recursal Coisa Julgada

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Parties

CIDERLI DO NASCIMENTO DAMACENO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o exequente que optou pela manutenção do benefício administrativo pode cumular a execução das parcelas vencidas do benefício judicial com a averbação dos períodos reconhecidos para revisão ou futuro benefício administrativo.
  2. 2 Se a cumulação pretendida configura desaposentação indireta.

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, nem trouxe precedentes atuais que demonstrassem a incompatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, violando o ônus de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.