AREsp 3140730 - DECISAO
O agravante não refutou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ invocada pelo tribunal de origem e não demonstrou por que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Autor: MICHEL ALAN CAMPOLINA DIAS; Réu: BANCO FIBRA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Intimação Ao Patrono, Coisa Julgada, Execução Em Duplicidade
Case Brief
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Parties
MICHEL ALAN CAMPOLINA DIAS
Autor
BANCO FIBRA S/A
Réu
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
- 3 validade da intimação dirigida a advogado
Ratio Decidendi
O agravante não refutou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ invocada pelo tribunal de origem e não demonstrou por que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal
Full Case Text
Judgment text and source record
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